Teste do bafômetro e o julgamento do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19) por unanimidade VALIDAR a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. A decisão tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelos demais tribunais no país.(G1) Posso recusar? Sim, é um direito Constitucional. Você não é obrigado a fazer o teste do bafômetro, porém a recusa é considerada uma infração gravíssima, ou seja, mesmo sem realizar o exame, você receberá as mesmas punições administrativas do motorista que realizou a verificação e foi constatada sua embriaguez. Além disso O Código de Trânsito prevê multa administrativa para quem se recusa a fazer "teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa". Além de multa, há suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo. Existe uma dosagem tolerada? A política adotada no Brasil é de tolerância zero, ou seja, não há uma dosagem tolerada. O que confunde a população é a existência de uma margem de erro de 0,04 mg/L relativa à aferição do equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no organismo. Caso a pessoa aceite fazer o teste do bafômetro e constatar concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, configura um CRIME DE TRÂNSITO e o condutor do veículo poderá responder criminalmente. A pena prevista é de 6 meses a três anos de detenção. Então é melhor não fazer o teste? Não é bem assim! O Código de Trânsito Brasileiro indica OUTROS meios de constatar um possível crime de trânsito. Alguns sinais apontam a alteração na capacidade psicomotora do motorista, que podem ser comprovados por vídeos, exame clínico, perícia, teste de alcoolemia e prova testemunhal. Ou seja, a melhor maneira de evitar esse tipo de problema é não misturar o álcool com direção.